Art. 7º Compete ao Município de Ibirama, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), as seguintes ações:

 

I - executar a Política de Proteção e Defesa Civil em âmbito municipal;

II - coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito local, em articulação com a União e Estado;

III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento territorial;

IV - coordenar e auxiliar no processo de identificação e mapeamento de áreas de risco de desastres acompanhado de setores interdisciplinares;

V - promover a fiscalização de áreas de risco de desastre, de acordo com o estudo comprobatório, e vedar novas ocupações nessas áreas;

VI - solicitar a decretação de situações de emergência e estado de calamidade pública, conforme instrução normativa do Governo Federal e/ou Estadual;

VII - vistoriar edificações em áreas de risco, promovendo a intervenção preventiva e evacuação da população das áreas de risco ou das edificações que apresentam risco/perigo eminente;

VIII - coordenar a abertura de abrigos provisórios juntamente à Secretaria de Assistência Social e Habitação, a qual compete a administração adequada destes locais, para amparar à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

IX - informar aos munícipes a condição meteorológica mediante alertas advindos de setores governamentais de monitoramento e alerta;

X - manter a população informada sobre a condição meteorológica, bem como protocolos de prevenção e alerta através de mecanismos de comunicação interna da Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil;

XI - mobilizar e capacitar voluntários e radioamadores para atuação na ocorrência de desastre e em épocas de normalidade;

XII - realizar regularmente exercícios simulados com os setores interdisciplinares da governança executiva, conforme Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

XIII - solicitar aos entes governamentais suprimentos para distribuição e controle em situações de desastre;

XIV - solicitar aos entes governamentais recursos que contemplem todas as fases de atuação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

XV - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

XVI - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

XVII - estimular a participação/convênio de entidades públicas e privadas, dentre elas:

a) Associações de voluntários, em especial a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama;

b) Força tarefa;

c) Comunidade científica, centros de ensinos superiores, institutos federais;

d) Clubes de serviços;

e) Organizações não governamentais;

f) Associações de classe e comunitárias nas ações;

g) Poder Legislativo municipal.

XVIII - fomentar a criação de grupo de voluntários para apoio operacional e administrativo nas ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

XIX - mediar a alocação das famílias atingidas por desastres à moradia temporária/definitiva, juntamente à Secretaria de Assistência Social e Habitação;

XX - estabelecer medidas preventivas de segurança instruindo os centros educandários sobre a gestão e redução dos riscos de desastres na grade curricular;

XXI - fomentar programas que visam a percepção e redução de riscos de desastres em âmbito municipal;

XXII - fornecer dados e informações para o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), conforme instrução normativa vigente;

XXIII - analisar os processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), garantindo a aplicação e adequação segundo as normas preventivas vigentes.Parágrafo único. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.